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Decretação de falência leva à extinção de execuções suspensas durante a recuperação judicial

A certeza quanto à irreversibilidade da decisão que decretou a falência de uma empresa devedora permite que as ações de execução movidas contra ela, suspensas em razão do processo de recuperação judicial, sejam extintas. 

Bloqueio de bens de empresa em recuperação judicial é de competência da vara falimentar

Cabe à 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro analisar pedido de bloqueio de bens de uma construtora, a ser apresentado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por meio da Advocacia-Geral da União (AGU). A decisão é do ministro Edson Fachin que, ao deferir em parte medida liminar no Mandado de Segurança (MS) 35158, impetrado pela empresa no Supremo Tribunal Federal (STF), destacou que a construtora está em recuperação judicial, cabendo, portanto, à vara falimentar decidir sobre a penhora. 

Para preservar empresa, juiz pode aprovar recuperação mediante cram down mesmo sem todos os requisitos legais

Com o objetivo de preservar a empresa, manter os empregos e garantir os créditos, é permitido ao magistrado aprovar o plano de recuperação judicial em contexto de cram down – mecanismo que permite impor um plano que não teve a aprovação da assembleia – ainda que não estejam preenchidos todos os requisitos do artigo 58, parágrafo único, da Lei de Recuperação Judicial. 

Eventos


Dr. Gerson Branco será palestrante no 8º Congresso Brasileiro de Direito Comercial

Dr. Gerson Branco participará de painel sobre "A boa-fé na regulação dos sinistros".

17 e 18 de maio de 2018
Local: Associação dos Advogados de São Paulo (AASP)
Rua Álvares Penteado, 151, Centro
São Paulo, SP.

http://www.congressodireitocomercial.org.br/site/

 

Dr. Luciano Piva defende Dissertação de Mestrado na UFRGS

Advogado defendeu, no dia 16/02/2018, no Pantheón da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Dissertação sobre o tema "O Earn-Out na Compra e Venda de Participações Societárias", tendo seu trabalho recebido indicação para publicação da qualificada Banca, composta pelos Professores Doutores Francisco Satiro (USP), Luis Renato Ferreira da Silva (UFRGS) e Fabiano Menke (UFRGS).