Notícias


Dissolução parcial de sociedade não exige citação de todos os acionistas

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que, em ação de dissolução parcial de uma sociedade anônima fechada, dispensou a citação de todos os sócios por entender que a legitimidade passiva era apenas da empresa. 

Falência interrompe prazo para aquisição de propriedade por usucapião

A decretação de falência interrompe o curso da prescrição aquisitiva de propriedade de massa falida, visto que o possuidor, seja o falido ou terceiros, perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica. 

Validade de testamento escrito de próprio punho não é reconhecida

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que não reconheceu a validade de um testamento escrito de próprio punho. Apesar da falta de assinatura de testemunhas que deveriam ter presenciado a lavratura do documento, a parte alegava que o requisito seria formalidade superável tendo em vista a inexistência de interesse de incapazes ou de herdeiros necessários. 

Eventos


Dra. Flaviana participará da Palestra no IV Curso de Pós-graduado em Bioética, Conferências inaugurais (Perspectivas Luso-brasileiras na Bioética) FDUL.

18/01- Palestra no IV Curso de Pós-graduado em Bioética, Conferências inaugurais (Perspectivas Luso-brasileiras na Bioética) FDUL. tema: "Serve a dignidade da pessoa humana como fundamento para justificar a admissão da eutanásia?". 

Dra. Flaviana participará da Jornadas Luso-Brasileiras do CEDIP FDUL.

17/01 - Jornadas Luso-Brasileiras do CEDIP FDUL. Apresentação intitulada: "A interpretação de contratos que tratem de direitos de personalidade”.