Notícias


Inclusão de crédito de aval em recuperação depende de análise sobre prestação gratuita ou não da garantia

A submissão de créditos oriundos de aval ao processo de recuperação judicial de sociedade empresária depende da verificação da característica da garantia prestada: se realizada a título gratuito, é possível a aplicação do artigo 5º da Lei 11.101/2005 para afastar o crédito do processo; se prestada a título oneroso, o crédito está sujeito à inclusão na recuperação, conforme artigo 49 da Lei de Falência e Recuperação de Empresas. 

Projeto de Lei Complementar moderniza regimes de resolução de instituições financeiras

 

O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 281/2019 prevê soluções mais efetivas e modernas para resolver instituições financeiras problemáticas. A proposta deixará o Brasil aderente ao padrão internacional estabelecido pelo Financial Stability Board (FSB) após a crise de 2008, e sua implementação é etapa fundamental para o cumprimento de compromissos assumidos pelo país no âmbito do G-20. 

Depoimento especial: Publicada resolução com regras para tribunais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, em 3/12, a resolução que garante que crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas de violência, tenham seus depoimentos colhidos em espaços adaptados e por pessoas com treinamento específico. A técnica humanizada passou a ser obrigatória com a Lei n. 13.431/2017. Antes disso, o depoimento especial já vinha sendo adotado por juízes brasileiros com base na Recomendação CNJ n. 33/2010.

Eventos


Flaviana Rampazzo Soares apresentou palestra no VI Seminário de Direito do Trabalho e Previdenciário do Vale do Rio dos Sinos

Flaviana Rampazzo Soares apresentou, no VI Seminário de Direito do Trabalho e Previdenciário do Vale do Rio dos Sinos, a palestra sobre "Problemas Práticos da Fixação do dano Extrapatrimonial após a Reforma Trabalhista", na manhã da sexta-feira (25/10).

Os Advogados Luciano Zordan Piva e Amanda Lemos Dill são empossados como integrantes da Comissão Especial de Arbitragem da OAB/RS

Em solenidade no dia 04.11.2019, os Advogados Luciano Zordan Piva e Amanda Lemos Dill foram empossados como membros da Comissão Especial de Arbitragem (CEA) da OAB/RS.

As portarias foram entregues pela Secretária-Geral adjunta da OAB/RS, Fabiana Azevedo da Cunha Barth, e pelo Presidente da CEA, Ricardo Borges Ranzolin.

https://www.oabrs.org.br/comissoes/cea/noticias/secretariageral-adjunta-oabrs-entrega-portarias-aos-novos-integrantes-cea/34414

Gerson Branco Advogados foi recomendado novamente como 1º Lugar no Rio Grande do Sul como escritório especializado em Direito Empresarial e como 1º lugar nacional como escritório especializado no Setor Textil, Vestuário e Calçados

O escritório Gerson Branco Advogados foi recomendado novamente como 1º Lugar no Rio Grande do Sul como escritório especializado em Direito Empresarial e como 1º lugar nacional como escritório especializado no Setor Textil, Vestuário e Calçados. Obrigado aos clientes pela confiança na indicação e obrigado a toda equipe pelo trabalho de excelência que tem desenvolvido.