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Um novo marco para o registro de empresas: a Instrução Normativa n. 81 do DREI

No início deste mês, passou a viger significativas alterações para o registro dos atos empresariais, o que afeta todos os empresários. Para mais informações sobre esse importante tema, confira o texto elaborado por Amanda Lemos Dill e Luciano Zordan Piva. 

Artigo: "O que as funções da responsabilidade civil podem nos ensinar no período de pandemia e de pós-pandemia?", da advogada Flaviana Soares

Foi publicado no portal Migalhas o artigo intitulado “O que as funções da responsabilidade civil podem nos ensinar no período de pandemia e de pós-pandemia?”, de autoria Flaviana Rampazzo Soares e Ísis Boll de Araújo Bastos. 

O artigo poderá ser acessado no seguinte link: https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-de-responsabilidade-civil/330301/o-que-as-funcoes-da-responsabilidade-civil-podem-nos-ensinar-no-periodo-de-pandemia-e-de-pos-pandemia

GERSON BRANCO ADVOGADOS OBTÉM CONDENAÇÃO DE LABORATÓRIO FARMACÊUTICO POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA NA BULA DE MEDICAÇÃO E RISCOS DO DESENVOLVIMENTO

Por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou laboratório farmacêutico ao pagamento de indenização a paciente portadora de Mal de Parkinson, a quem foi receitado o uso da medicação Sifrol, fabricada pela empresa. A bula do medicamento não referia o “jogo patológico”, ou seja, a compulsão por jogos, como efeito colateral. Após o uso contínuo do remédio, a paciente passou a frequentar bingos, onde perdeu 75% de seu patrimônio, o que acarretou também abandono progressivo da carreira profissional de advogada, com perda de renda e prestígio. A compulsão por jogos ou “jogo patológico” é uma doença reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS). A Justiça, portanto, entendeu que o fabricante não esclareceu devidamente à consumidora o risco ao qual estava submetida, devendo indenizá-la. O caso foi discutido no REsp. n. 1.774.372/RS.

Eventos


Seminário Internacional "O Dano Existencial na Experiência Jurídica Brasileira"

O “Fundamentos – Instituto Jurídico” realizará seminário internacional virtual hoje (quinta-feira, 25/06), às 19h (devido ao fuso-horário), pelas plataformas Zoom (membros do Instituto) e Facebook (não membros, diretamente na página do Instituto).

Participará do seminário a advogada Flaviana Rampazzo Soares, responsável pela exposição do tema “O Dano Existencial na Experiência Jurídica Brasileira”.

O Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA) promoverá reunião virtual no dia 25/06 (quinta-feira)

A reunião contará com a participação do advogado Luciano Zordan Piva, responsável pela apresentação do tema “Earn-out na Compra e Venda de Empresas”.

Será abordada, ainda, a Instrução Normativa 81 do DREI, que dispõe sobre a Consolidação do Registro Público de Empresas.

As vagas são restritas aos associados CESA no Brasil e as inscrições para o evento podem ser realizadas pelo link: https://us02web.zoom.us/meeting/register/tZIlc-qprDwtG9dLl0UCvrq04I8nsWrButGi

Seminário Internacional “Responsabilidad Civil y Protección Jurídica de las Personas con Discapacidad: Experiencias Comparadas. Reflexiones a partir del caso Brunito de Perú”

O webinar “Responsabilidad Civil y Protección Jurídica de las Personas con Dicaspacidad: Experiencias Comparadas. Reflexiones a partir del caso Brunito de Perú” será realizado no dia 14.06 (domingo), das 16h às 19h, horário de Brasília. O evento conta com organização do Instituto Jurídico Fundamentos, do Peru, bem como com a participação de diversos expositores nacionais. Como participantes internacionais, contribuirão Gisela Fuentes, do México; Mariassunta Piccinni, da Itália; e a advogada Flaviana Rampazzo Soares, que exporá o painel “Responsabilidade Civil e Incapacidade: A Experiência Brasileira”. 

O evento será transmitido ao vivo nas plataformas Zoom, YouTube e Facebook.