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Tribunais diferenciam investidor do consumidor comum nos distratos

Vem ganhando força nos tribunais de São Paulo e do Rio de Janeiro uma nova forma de interpretar as discussões relacionadas aos distratos – casos em que o cliente desiste do contrato de compra e venda de um imóvel na planta. Os desembargadores têm levado em consideração, ao analisar esses processos, o perfil do comprador e decidiram que deve haver tratamento diferenciado aos que adquiriram o bem para investimento e não para uso próprio. 

Insumo para crédito de PIS e Cofins é tudo o que for essencial para atividade, diz STJ

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta quinta-feira (22/2) que, para fins de crédito de PIS e Cofins, as empresas podem considerar insumo tudo o que for essencial para o “exercício estatutário da atividade econômica”. Com isso, declarou ilegais as duas instruções normativas da Receita Federal sobre o assunto, por entender que, ao restringir o conceito de insumo, o Fisco acabou violando o princípio da não cumulatividade.

Empresas podem oferecer imóveis para pagar débitos tributários

 Contribuintes poderão oferecer à União bens imóveis para pagar débitos tributários inscritos em dívida ativa. Essa possibilidade, conhecida como "dação em pagamento", foi regulamentada pela Portaria nº 32, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que detalha em 11 artigos os procedimentos para esse tipo de operação. 

Eventos


Dr. Luciano Piva defende Dissertação de Mestrado na UFRGS

Advogado defendeu, no dia 16/02/2018, no Pantheón da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Dissertação sobre o tema "O Earn-Out na Compra e Venda de Participações Societárias", recebendo grau A da qualificada Banca, composta pelos Professores Doutores Francisco Satiro (USP), Luis Renato Ferreira da Silva (UFRGS) e Fabiano Menke (UFRGS).

 

Dra. Flaviana participará da Palestra no IV Curso de Pós-graduado em Bioética, Conferências inaugurais (Perspectivas Luso-brasileiras na Bioética) FDUL.

18/01- Palestra no IV Curso de Pós-graduado em Bioética, Conferências inaugurais (Perspectivas Luso-brasileiras na Bioética) FDUL. tema: "Serve a dignidade da pessoa humana como fundamento para justificar a admissão da eutanásia?". 

Dra. Flaviana participará da Jornadas Luso-Brasileiras do CEDIP FDUL.

17/01 - Jornadas Luso-Brasileiras do CEDIP FDUL. Apresentação intitulada: "A interpretação de contratos que tratem de direitos de personalidade”.