Notícias


Juiz pode determinar penhora no rosto dos autos de procedimento arbitral

 

Respeitadas as diferenças e peculiaridades da jurisdição estatal e das cortes arbitrais, é possível aplicar as normas de penhora no rosto dos autos aos procedimentos de arbitragem, de forma que o magistrado possa oficiar ao árbitro para que este indique em sua decisão, caso seja favorável ao executado, a existência da ordem judicial de constrição.

STJ determina a credores liberação de garantias de empresa em recuperação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou o entendimento que vinha sendo adotado no Judiciário sobre as garantias apresentadas por empresas em recuperação judicial ou por seus avalistas antes do processo. Os ministros da 3a Turma entenderam, em decisão recente, que se o plano aprovado em assembleia-geral prevê a liberação das garantias, todos os credores têm de se submeter ao que ficou decidido - mesmo aqueles que votaram contra. 

Tribunal reverte falência e determina alteração em plano de recuperação judicial

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reverteu falência de uma empresa que atua na área de engenharia e determinou a alteração de aspecto econômico do plano de recuperação judicial. A decisão transitou em julgado no último dia 3.

Eventos


Dr. Gerson Branco palestra em Seminário Luso-Brasileiro de Direito Privado Comparado

Palestra do Dr. Gerson Branco ocorre nos dias 29 e 30 de abril de 2019, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal.

Confira a programação completa

Dra. Flaviana Rampazzo Soares palestra no Congresso Nacional de Responsabilidade Civil e Novos Riscos

O Congresso ocorrerá nos dias 04 e 05 de abril de 2019, em Porto Alegre, na Faculdade de Direito da UFRGS.

Confira a programação!

Dr. Gerson Branco palestra em evento de abertura da V CAEMP

Dr. Gerson Branco palestra sobre tema Arbitragem e Recuperação Judicial