Notícias


Ajuizamento de segunda ação pelo devedor para questionar o débito não afeta prazo prescricional

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma clínica para declarar prescrita a cédula de crédito comercial da qual era devedora, ao entendimento de que, após o ajuizamento de uma ação anulatória em 2000 e de outra em 2011, não houve a interrupção do prazo prescricional pela última ação, tendo transcorrido o prazo para o banco credor cobrar a dívida.

STJ autoriza correção de dívidas de empresas em recuperação pela TR

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as dívidas de empresas em recuperação judicial podem ser corrigidas pela Taxa Referencial (TR). E foi além: permitiu que o juro de mora seja menor do que o estabelecido pelo Código Civil - se assim tiver sido aprovado pela assembleia-geral de credores. A decisão contraria o entendimento que vem sendo adotado, especialmente, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

Colação de terreno doado em inventário deve considerar valor certo, e não proveito econômico dos herdeiros

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) para estabelecer, como método adequado de quantificação de uma doação feita a parte dos herdeiros, o valor certo correspondente à venda de um terreno pelo falecido e sua esposa, cujo crédito foi doado aos filhos e posteriormente quitado por meio da outorga de alguns imóveis erguidos no terreno por uma construtora.

Eventos


Dr. Gerson Branco palestra em Seminário Luso-Brasileiro de Direito Privado Comparado

Palestra do Dr. Gerson Branco ocorre nos dias 29 e 30 de abril de 2019, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal.

Confira a programação completa

Dra. Flaviana Rampazzo Soares palestra no Congresso Nacional de Responsabilidade Civil e Novos Riscos

O Congresso ocorrerá nos dias 04 e 05 de abril de 2019, em Porto Alegre, na Faculdade de Direito da UFRGS.

Confira a programação!

Dr. Gerson Branco palestra em evento de abertura da V CAEMP

Dr. Gerson Branco palestra sobre tema Arbitragem e Recuperação Judicial