Notícias


1ª Câmara Empresarial do TJSP julga legal prorrogação no pagamento de dividendos

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que negou pedido de indenização por danos morais e materiais feito por acionista de companhia aberta que postergou o pagamento de dividendos declarados e aprovados em assembleia de acionistas. A turma julgadora, por maioria de votos, em julgamento estendido, entendeu pela legalidade da prorrogação, justificável pela situação financeira da empresa e por ter sido tema de deliberação pela assembleia de acionistas.

Impugnação de crédito apresentada fora do prazo da Lei de Falência não deve ser analisada

No curso do processo de recuperação judicial, o mérito da impugnação de crédito apresentada fora do prazo previsto no artigo 8º da Lei 11.101/2005 não deve ser analisado, já que se trata de prazo específico legalmente estipulado.

Falência de banco afeta valores investidos em CDB, afirma STJ

Valores investidos em certificados de depósito bancário (CDB) são afetados pela falência da instituição financeira depositária. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Contratos de depósito tornam-se exigíveis a partir do momento em que for decretada, pelo Banco Central, a intervenção na instituição financeira.

Eventos


Dr. Gerson Branco palestra em Seminário Luso-Brasileiro de Direito Privado Comparado

Palestra do Dr. Gerson Branco ocorre nos dias 29 e 30 de abril de 2019, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal.

Confira a programação completa

Dra. Flaviana Rampazzo Soares palestra no Congresso Nacional de Responsabilidade Civil e Novos Riscos

O Congresso ocorrerá nos dias 04 e 05 de abril de 2019, em Porto Alegre, na Faculdade de Direito da UFRGS.

Confira a programação!

Dr. Gerson Branco palestra em evento de abertura da V CAEMP

Dr. Gerson Branco palestra sobre tema Arbitragem e Recuperação Judicial