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Insumo para crédito de PIS e Cofins é tudo o que for essencial para atividade, diz STJ

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta quinta-feira (22/2) que, para fins de crédito de PIS e Cofins, as empresas podem considerar insumo tudo o que for essencial para o “exercício estatutário da atividade econômica”. Com isso, declarou ilegais as duas instruções normativas da Receita Federal sobre o assunto, por entender que, ao restringir o conceito de insumo, o Fisco acabou violando o princípio da não cumulatividade.

Empresas podem oferecer imóveis para pagar débitos tributários

 Contribuintes poderão oferecer à União bens imóveis para pagar débitos tributários inscritos em dívida ativa. Essa possibilidade, conhecida como "dação em pagamento", foi regulamentada pela Portaria nº 32, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que detalha em 11 artigos os procedimentos para esse tipo de operação. 

Tribunal confirma extinção de execução fiscal em face do falecimento do executado

 A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela Fazenda Nacional, contra a sentença, do Juízo da 12ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, pelo fato de o executado ter falecido antes do ajuizamento da ação. Ao recorrer, a União sustentou que a execução deveria ser direcionada ao espólio do apelado. 

Eventos


Dr. Luciano Piva defende Dissertação de Mestrado na UFRGS

Advogado defendeu, no dia 16/02/2018, no Pantheón da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Dissertação sobre o tema "O Earn-Out na Compra e Venda de Participações Societárias", recebendo grau A da qualificada Banca, composta pelos Professores Doutores Francisco Satiro (USP), Luis Renato Ferreira da Silva (UFRGS) e Fabiano Menke (UFRGS).

 

Dra. Flaviana participará da Palestra no IV Curso de Pós-graduado em Bioética, Conferências inaugurais (Perspectivas Luso-brasileiras na Bioética) FDUL.

18/01- Palestra no IV Curso de Pós-graduado em Bioética, Conferências inaugurais (Perspectivas Luso-brasileiras na Bioética) FDUL. tema: "Serve a dignidade da pessoa humana como fundamento para justificar a admissão da eutanásia?". 

Dra. Flaviana participará da Jornadas Luso-Brasileiras do CEDIP FDUL.

17/01 - Jornadas Luso-Brasileiras do CEDIP FDUL. Apresentação intitulada: "A interpretação de contratos que tratem de direitos de personalidade”.