O Código Civil de 2002 traz a previsão de diferentes regimes de bens a serem escolhidos pelas partes quando da celebração do casamento. Não obstante a autonomia garantida às partes nesta escolha, o referido diploma legal disciplina que em alguns casos, o regime de bens a ser adotado na celebração do casamento é, obrigatoriamente, o da separação de bens, como no caso em que um dos cônjuges tem acima de 70 anos de idade.

 Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGDir./UFRGS, v. VIII, p. 1, 2013. PIVA, L. Z.; BRANCO, G. L. C. . PRIMEIRAS LINHAS SOBRE UMA CRÍTICA: POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO DO EMPRESÁRIO FALIDO EM COMPARAÇÃO COM O DISCHARGE DO DIREITO NORTE-AMERICANO. In: César Augusto de Castro Fiuza, Otavio Luiz Rodrigues Junior, Renata Albuquerque Lima.. (Org.). Direito civil contemporâneo II. 1eded.Florianópolis: CONPEDI, 2016, v. , p. 263-283.

Revista Direito Empresarial (Curitiba), v. 13, p. 1-159, 2016. PIVA, L. Z.; BRANCO, G. L. C. . PRIMEIRAS LINHAS SOBRE UMA CRÍTICA: POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO DO EMPRESÁRIO FALIDO EM COMPARAÇÃO COM O DISCHARGE NORTE-AMERICANO. In: Ricardo Lupion Garcia. (Org.). 10 anos da lei de falências e recuperação judicial de empresas: inovações, desafios e perspectivas. 1ed.: EDITORA FI, 2016, v. 1, p. 11-437. Imparcial Irreal. Jornal do Unificado, vol. X., 17 dez. 2007.

Gerson Luiz Carlos Branco
Este artigo faz parte das reflexões do Grupo de Estudos sobre Direito Empresarial Contemporâneo na UFRGS, integrante da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo encarregado desta coluna da ConJur, espaço privilegiado para o debate sobre questões essenciais e atuais da dogmática de Direito Privado, tal como é o problema dos efeitos do Código de processo Civil no âmbito das relações privadas. 

Novo CPC tem efeito nos prazos materiais e processuais da recuperação judicial

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