A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS PARA PESSOAS ACIMA DE 70 ANOS DE IDADE, por Dra. Carolina Santos Panizzi

O Código Civil de 2002 traz a previsão de diferentes regimes de bens a serem escolhidos pelas partes quando da celebração do casamento. Não obstante a autonomia garantida às partes nesta escolha, o referido diploma legal disciplina que em alguns casos, o regime de bens a ser adotado na celebração do casamento é, obrigatoriamente, o da separação de bens, como no caso em que um dos cônjuges tem acima de 70 anos de idade.

 Além da possibilidade da escolha do regime de bens, – a exceção das regras que impõem a obrigatoriedade de determinados regimes - o Código Civil de 2002 também traz previsão quanto à possibilidade de alteração do regime de bens do casamento, mediante autorização judicial, ressalvados os direitos de terceiros. A possibilidade de alteração do regime de bens, que era irrevogável sob a égide do Código Civil anterior, de 1916, permite uma maior flexibilidade das relações patrimoniais do casamento.

O objetivo desse artigo é tratar, especificamente, sobre a possibilidade de alteração do regime de bens para pessoas acima de 70 anos de idade. Em que pese, nesse caso, haver previsão legal para o regime da separação total de bens no momento da celebração do casamento, não há previsão legal restringido a regra da alteração do regime de bens.

 Para isso, em um primeiro momento, será feita uma breve exposição sobre os regimes de bens, atentando para o requisito específico da idade (maiores de 70 anos), quando da obrigatoriedade do regime da separação total. Em seguida, serão diferenciadas duas situações: a primeira diz respeito à escolha do regime de bens no momento do casamento, enquanto que a segunda situação diz respeito à alteração do regime de bens após a realização do casamento. 

Conforme será visto, a diferenciação dessas duas situações faz-se necessária para que a regra de restrição da escolha do regime de bens não seja estendida aos casos de alteração de regime, violando a autonomia das partes nos casos em que não há previsão legal neste sentido.

 2. OS REGIMES DE BENS NO CÓDIGO CIVIL E OS CASOS DE OBRIGATORIEDADE DA SEPRAÇÃO DE BENS NO CASAMENTO

 O casamento vem disciplinado no Código Civil a partir dos Artigos 1.511 e seguintes e é conceituado como “comunhão plena de vida”. Dentre os efeitos dessa “comunhão plena”, estão os efeitos patrimoniais, que são regulados pela lei civil.

A convivência familiar, além de pressupor relações afetivas, também pressupõe relações econômicas: sejam relacionadas aos próprios cônjuges, aos eventuais herdeiros e em relação a terceiros. Ou seja, o direito civil também regula os interesses patrimoniais oriundos da relação entre os cônjuges.

A regulamentação jurídica das questões patrimoniais que envolvem os cônjuges (e até mesmo terceiros) é constituída pelo regime de bens do casamento (CRISTIANO CHAVES, p.267). O regime de bens do casamento pode implicar a comunhão plena dos bens, comunicando entre os cônjuges inclusive os bens adquiridos antes do casamento, assim como também, que nenhum dos bens se comunique entre os nubentes.

O Código Civil traz a previsão dos seguintes regimes de bens no casamento: o regime da comunhão parcial de bens, o regime da comunhão universal de bens, o regime da participação final nos aquestos e o regime da separação de bens.

Em razão do princípio da autonomia privada, norteador das relações civis, podem os cônjuges escolher, livremente o regime de bens. Ou seja, a regra geral, prevista, no Código Civil é que os cônjuges possuem liberdade para decidir qual regime de bens será adotado na constância do casamento. Além disso, o Código Civil prevê que, caso os nubentes não tenham escolhido um regime de bem em específico, presume-se a escolha do regime da comunhão parcial de bens.

Em que pese a regra geral garanta a liberdade dos cônjuges para decidir sobre o regime de bens, o Código Civil traz algumas hipóteses que excepcionam a regra da autonomia da vontade entre partes. Os casos de obrigatoriedade de regime de bens, impostos legalmente, vêm previstos no artigo 1.641 do Código Civil.

O referido artigo de lei traz a previsão de que é obrigatório que os cônjuges adotem o regime da separação de bens no casamento quando as pessoas que contraírem o casamento inobservarem as causas suspensivas da celebração do casamento, quando um dos cônjuges for maior de 70 anos e quando os nubentes dependerem de suprimento judicial para casar. Dentre os efeitos desse regime de bens, por exemplo, está o de que, em caso de falecimento de um dos cônjuges, o sobrevivente não concorre da sucessão do falecido – não se aplicando o disposto no Artigo 1.829 do Código Civil (quanto à ordem da vocação hereditária).

Quanto à obrigatoriedade do regime da separação total de bens, a preocupação do legislador, ao limitar a autonomia da vontade entre as partes, é no sentido de proteção de alguém, seja o próprio cônjuge maior de 70 anos, sejam terceiros.

A restrição do legislador em relação à obrigatoriedade do regime da separação de bens para as pessoas acima de 70 extrapola a proteção garantida ao idoso no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), pois limita o exercício da autonomia da vontade do idoso ao não possibilitar a escolha do regime de bens diversa da separação total (CRISTIANO CHAVES, p. 279).

Neste sentido, a doutrina e até mesmo a jurisprudência, excetuam em algumas situações, a regra da obrigatoriedade da separação total de bens para pessoas acima de 70.

A jurisprudência, por exemplo, relativiza em determinados casos a previsão legal que excetua o princípio da autonomia da vontade na escolha do regime de bens para os maiores de 70 anos de idade.

Nesse sentido, o Enunciado 261 da Jornada de Direito Civil, que expressamente leciona que a obrigatoriedade do regime da separação de bens não se aplica a pessoa maior de sessenta anos, quando o casamento for precedido de união estável iniciada antes dessa idade.

Considerando, portanto, a garantia do direito ao exercício da autonomia da vontade da pessoa maior de 70 anos de idade, torna-se essencial distinguir a possibilidade de alteração do regime de bens, quando presentes os requisitos legais para obrigatoriedade do regime da separação total de bens – qual seja: o requisito da idade (acima de 70 anos).

A partir de agora, a questão em relação a qual esse artigo propõe a reflexão, diz respeito a um casal que, exercendo a autonomia da vontade optou pelo regime da separação de bens no momento da celebração do casamento, mesmo sem cumprir nenhum dos requisitos para a incidência da regra da obrigatoriedade desse regime e, então, opta por alterar esse regime quando presente o requisito da idade, ou seja, quando um dos cônjuges já possui 70 anos de idade.

Não obstante a regra que preveja a obrigatoriedade do regime da separação de bens para os maiores de 70, a situação é distinta quando se fala em alteração de regime de bens. O caso guarda certas particularidades que serão a seguir demonstradas.

 3. DIFERENÇA ENTRE REGIME DE BENS NA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO E ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS: POSSIBILIDADE DA ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS PARA PESSOAS ACIMA DE 70 ANOS DE IDADE

 A análise da situação acima prescinde da seguinte diferenciação: primeiramente, deve ser analisada a regra que se aplica ao momento da celebração do casamento para que, posteriormente, seja analisada a situação em que se objetiva a alteração do regime de bens.

Na situação exposta, o regime da separação de bens escolhido pelas partes não foi imposto pela lei. As partes podiam optar pelo regime de bens que entendessem ser adequado e optaram pelo regime da separação total.

A partir do posicionamento da jurisprudência, no sentido de preservar a autonomia da vontade dos nubentes, independente da idade, é possível a alteração do regime de bens para outro que não seja o da separação, mesmo que presente os requisitos da obrigatoriedade desse regime.

Se no momento em que as partes contraíram o matrimônio não havia regra legal impondo a escolha de determinado regime, não se pode aplicar uma regra restritiva no momento em que as partes pretendem alterar o regime.

Em primeiro lugar, não há regra no ordenamento jurídico que traga vedação quanto à alteração do regime de bens, mesmo quando presente o requisito da idade, que obriga as partes a adotar o regime da separação de bens. Não havendo regra impeditiva para incidir a obrigatoriedade do regime da separação total, não há que se falar em obrigatoriedade manutenção desse regime quando há vontade das partes de alterá-lo (WESENDONCK, p. 9).

A lei que regula o regime de bens no momento do casamento não pode ser utilizada para regular a alteração do regime de bens. Uma interpretação extensiva da norma restritiva contraria a autonomia da vontade, garantida pelo Código Civil de 2002 quando traz a previsão de que os cônjuges podem alterar o regime de bens escolhido no casamento.

O direito brasileiro não veda a alteração do regime de bens do casamento para os maiores de 70 anos de idade. Considerando que, na situação ilustrada, os cônjuges não possuíam 70 anos à época da celebração do casamento, não se pode proibir que exerçam esse direito.

Uma interpretação ampliativa de uma norma restritiva, como ocorreria neste caso, impediria que pessoas maiores de 70 anos de idade pudessem agir com autonomia. Além disso, tal restrição poderia, inclusive, gerar prejuízos irreparáveis aos nubentes, quando do falecimento de uma das partes: se os cônjuges, ao longo do casamento, não fizeram diferenciação entre os bens adquiridos, a única alternativa para garantia da segurança econômica do direito à igualdade é a possibilidade da alteração do regime de bens.

Em segundo lugar, a norma que estabelece o regime da obrigatoriedade da separação de bens para maiores de 70 anos cria uma espécie de incapacidade. Essa incapacidade não pode ser estendida aos casos em que não se trata de escolha de regime de bens no momento da celebração de casamentos, mas de casos em que se pretende alterar o regime de bens (WESENDONCK, p. 10).

O Estatuto do Idoso tem o objetivo de proteção da pessoa idosa, o que não impede o exercício de sua capacidade. A regra do Código Civil que prevê a obrigatoriedade do regime de bens para pessoas acima de 70 anos de idade, por si só, já é limitadora do exercício da capacidade do idoso. Ampliar a aplicação dessa norma restritiva acaba por impedir o exercício da autonomia da vontade, violando direitos da personalidade, bem como o direito de liberdade.

O critério da idade como requisito para a obrigatoriedade do regime da separação de bens já é bastante criticado por parte da doutrina. Isso porque, essa norma legal gera restrições ao exercício de direitos por parte das pessoas maiores de 70 anos. A obrigatoriedade da separação de bens presume que todos os maiores de 70 anos não têm capacidade para escolher o regime de bens no casamento. Aplicar essa norma de forma extensiva, aos casos em que os cônjuges pretendem apenas alterar o regime de bens acaba por restringir direitos de forma exacerbada.

 

4. CONCLUSÕES

 A alteração do regime de bens no casamento prevista no Código Civil de 2002 guarda determinadas particulares que prescindem de atenção específica quando da sua análise. Uma das principais questões que se coloca em relação a esse tema diz respeito à diferenciação quanto à adoção do regime de bens no momento em que celebrado o casamento.

A confusão entre esses dois institutos (alteração do regime de bens e escolha do regime de bens), pode gerar restrições de direitos – como o exercício da autonomia da vontade – fazendo com que as regras restritivas, como a da obrigatoriedade da superação de bens para maiores de 70 anos de idade, sejam aplicadas de forma ampla quando os nubentes pretendem, apenas, alterar o regime de bens para outro regime que não o da separação total.

Além do mais, se a própria regra que determina a obrigatoriedade da separação total de bens quando da celebração do casamento, tendo um dos nubentes mais de 70 anos de idade, é vista como restritiva, pois viola o direito do idoso de exercício da sua capacidade, considerar essa restrição para uma hipótese não prevista em lei – a alteração do regime de bens – acaba por tornar-se ainda mais gravosa.

 

5. REFERÊNCIAS

 FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil VI –Famílias. 7. ed., São Paulo: Atlas, 2015.

 WESENDONCK, Tula. Alteração do regime de bens para os cônjuges com mais de 70 anos de idade. Revista de Direito Civil Contemporâneo-RDCC (Journal of Contemporary Private Law), v. 10, p. 413-425, 2017.

 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS. Apelação Cível Nº 70070107396, Oitava Câmara Cível. Relator: Rui Portanova, Julgado em 28/07/2016

RIZZARDO, Arnaldo. Direito de família. 2. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004.