1. INTRODUÇÃO

            Não raras vezes a legislação administrativa vincula a prescrição pelo cometimento de algum ilícito administrativo à prescrição prevista na legislação penal, a exemplo do disposto no artigo 1º, § 2º, da lei nº 9.873/99 (que estabelece o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta), e o preceituado no § 2º do artigo 142 da Lei 8.112, de 11.12.1990 (que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civil da União, das autarquias e das fundações públicas federais). 

O Código Civil de 2002 traz a previsão de diferentes regimes de bens a serem escolhidos pelas partes quando da celebração do casamento. Não obstante a autonomia garantida às partes nesta escolha, o referido diploma legal disciplina que em alguns casos, o regime de bens a ser adotado na celebração do casamento é, obrigatoriamente, o da separação de bens, como no caso em que um dos cônjuges tem acima de 70 anos de idade.

 Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGDir./UFRGS, v. VIII, p. 1, 2013. PIVA, L. Z.; BRANCO, G. L. C. . PRIMEIRAS LINHAS SOBRE UMA CRÍTICA: POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO DO EMPRESÁRIO FALIDO EM COMPARAÇÃO COM O DISCHARGE DO DIREITO NORTE-AMERICANO. In: César Augusto de Castro Fiuza, Otavio Luiz Rodrigues Junior, Renata Albuquerque Lima.. (Org.). Direito civil contemporâneo II. 1eded.Florianópolis: CONPEDI, 2016, v. , p. 263-283.

Revista Direito Empresarial (Curitiba), v. 13, p. 1-159, 2016. PIVA, L. Z.; BRANCO, G. L. C. . PRIMEIRAS LINHAS SOBRE UMA CRÍTICA: POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO DO EMPRESÁRIO FALIDO EM COMPARAÇÃO COM O DISCHARGE NORTE-AMERICANO. In: Ricardo Lupion Garcia. (Org.). 10 anos da lei de falências e recuperação judicial de empresas: inovações, desafios e perspectivas. 1ed.: EDITORA FI, 2016, v. 1, p. 11-437. Imparcial Irreal. Jornal do Unificado, vol. X., 17 dez. 2007.

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