GERSON BRANCO ADVOGADOS OBTÉM CONDENAÇÃO DE LABORATÓRIO FARMACÊUTICO POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA NA BULA DE MEDICAÇÃO E RISCOS DO DESENVOLVIMENTO

Por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou laboratório farmacêutico ao pagamento de indenização a paciente portadora de Mal de Parkinson, a quem foi receitado o uso da medicação Sifrol, fabricada pela empresa. A bula do medicamento não referia o “jogo patológico”, ou seja, a compulsão por jogos, como efeito colateral. Após o uso contínuo do remédio, a paciente passou a frequentar bingos, onde perdeu 75% de seu patrimônio, o que acarretou também abandono progressivo da carreira profissional de advogada, com perda de renda e prestígio. A compulsão por jogos ou “jogo patológico” é uma doença reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS). A Justiça, portanto, entendeu que o fabricante não esclareceu devidamente à consumidora o risco ao qual estava submetida, devendo indenizá-la. O caso foi discutido no REsp. n. 1.774.372/RS.

No processo, a paciente requeria a responsabilização do laboratório fabricante do medicamento, com o pagamento de indenização pelos prejuízos materiais e compensação pelos danos morais sofridos. Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente. Após recurso ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, contudo, a esse foi dado provimento para determinar a condenação da farmacêutica ao pagamento de indenização por danos emergentes em percentual de 45% do prejuízo sofrido, eis que foi reconhecida culpa concorrente da Autora, bem como por danos morais. 

Com recurso de ambas as partes ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Ministra Nancy Andrighi reconheceu, em um voto extenso, a responsabilidade integral do laboratório,  excluindo a culpa concorrente da paciente, bem como ressaltou a “falha no dever de informar”, ante a ausência de inclusão pela farmacêutica da informação adequada quanto aos efeitos colaterais na bula da medicação. Segundo a Relatora, o caso atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), razão pela qual impende perceber que o fornecedor não garantiu a segurança que deveria com relação ao seu produto. 

Assim sendo, foi parcialmente reformada a decisão do TJRS, condenando-se o laboratório ao pagamento de indenização em valor correspondente à integralidade dos danos emergentes sofridos, bem como majorando-se a indenização por danos morais. 

 

O julgado também foi objeto de divulgação pelo Portal JOTA, cujo conteúdo pode ser acessado através do link: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/boehringer-remedio-compulsao-jogos-07052020