Nos contratos de derivativos financeiros firmados entre empresas e instituições financeiras, não é possível aplicar a teoria da imprevisão, tampouco proceder à revisão de tais contratos com base na alegação de onerosidade excessiva. Também não se pode falar em quebra da boa-fé objetiva no estabelecimento de cláusulas que signifiquem a exposição desigual das partes contratantes aos riscos do contrato. 

No dia 26/06/2019, Alexandre Casanova Mantovani defendeu, na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, sua Dissertação de Mestrado intitulada “O consentimento na disciplina da proteção dos dados pessoais: uma análise dos seus fundamentos e elementos”, perante a Banca composta pelos Professores Cesar Viterbo Matos Santolim, Danilo Cesar Maganhoto Doneda, Eugênio Facchini Neto e Fabiano Menke, tornando-se Mestre em Direito.

Como fruto do princípio competência-competência, aplicável aos procedimentos de arbitragem, o tribunal arbitral possui preferência lógico-temporal em relação ao Poder Judiciário para a interpretação dos limites e do alcance do compromisso arbitral. Nesses casos, ao Judiciário é reservada a manifestação apenas quando forem detectadas cláusulas arbitrais consideradas “patológicas”, que possam gerar a nulidade do compromisso em parte ou no todo.